Conheça os benefícios fiscais oferecidos pela Prefeitura de São Paulo para quitação de dívidas.




Prefeitura de São Paulo incentiva parcelamento de débitos para contribuintes regularizarem suas situações tributárias com o município


As modificações comportamentais e econômicas provocadas pelo surto de Covid-19 mexeram no bolso dos brasileiros. Prova disso é que de acordo com a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e divulgada pela Agência Brasil de Notícias, o percentual de famílias endividadas no país chegou a 66,7%, em fevereiro de 2021, contra 65,1% em igual mês de 2020.


No entanto, em meio a um cenário desolador, a Prime Contabilidade traz uma ótima notícia aos contribuintes da cidade de São Paulo: a Prefeitura sancionou, na última semana de maio, a Lei 17.577/21, que oferece vários benefícios fiscais na tentativa de aliviar o bolso dos paulistanos que possuem pendências com o município. Vale ressaltar que o texto ainda precisa ser regulamentado.


Quais são os benefícios?


Segundo informações expostas no site da Prefeitura de São Paulo, entre os benefícios previstos pela lei estão:


- A abertura do Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI). Reduções de multas e juros a débitos com a Prefeitura de São Paulo, oferecendo a oportunidade para que as pessoas físicas ou jurídicas possam quitar seus débitos tributários e não tributários e, assim, regularizar a sua situação perante o município;


- A possibilidade da reabertura do Programa de Regularização de Débitos (PRD). Criado em 2015, o PRD beneficiou as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Os débitos a serem considerados para a inclusão no parcelamento PRD serão tão somente aqueles relativos ao período em que o sujeito passivo esteve enquadrado indevidamente como SUP. Não haverá remissão (perdão) de dívidas existentes, mas sim descontos nas multas e juros, da seguinte forma:


I - redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, na hipótese de pagamento em parcela única;


II - redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) da multa, na hipótese de pagamento parcelado.


A Prefeitura ainda destacou que será disponibilizado um canal específico para a adesão aos programas no site da Secretaria Municipal da Fazenda - a ser divulgado oportunamente.



- A anistia de juros e multas de IPTU (não inclui a correção monetária), referentes a parcelas de 2021. Se o contribuinte não conseguiu pagar as primeiras parcelas do IPTU 2021, vencidas até 30 de abril, deve aproveitar a oportunidade para pagar as parcelas atrasadas até o dia 30 de novembro de 2021. Assim, economizará dinheiro com o perdão das multas e juros, preservando a regularidade tributária, além de evitar problemas e dissabores como protestos e execuções judiciais.


A Prefeitura, porém, destaca que a anistia será cancelada, caso as parcelas não sejam pagas até o dia 30 de novembro de 2021, ou seja, todas as multas e todos os juros voltarão a incidir normalmente.


Para mais informações, acesse o link https://cutt.ly/Mnk4fPd ou consulte a Prime Contabilidade por meio dos nossos canais de comunicação.


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