Estados não poderão cobrar diferencial de alíquotade ICMS a partir de 2022



A Prime Contabilidade traz mais uma novidade em seu blog. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final de fevereiro, que os governos não poderão mais cobrar o diferencial de alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal ICMS), a partir de janeiro de 2022.


Tal decisão, na prática, vai impactar, principalmente, “as transações do comércio eletrônico e a repartição de receitas de ICMS entre os Estados brasileiros”, segundo a Fecomércio-SC.


O Difal ICMS não é algo novo. Desde 2015, quando entrou em vigor, tem chamado a atenção dos empreendedores por conta do aumento das vendas online. Afinal, a Emenda Constitucional 87/2015 transferiu o ICMS do comércio eletrônico da origem para o destino. Ou seja, os estados de destino das mercadorias passaram a cobrar o diferencial da alíquota.


Como a maioria dos Centros de Distribuição fica nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, eles foram os mais beneficiados com o Difal ICMS. Os outros Estados, então, começaram a se sentir prejudicados nas operações comerciais - algo que deve mudar com o fim do diferencial.


Decisão do STF


O plenário do STF julgou como inconstitucional a cobrança do Difal ICMS, que foi introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, sem editar a lei que disciplina esse mecanismo de compensação.


A votação ocorreu no dia 24 de fevereiro e foi definida por seis votos a favor e cinco contra. Durante o julgamento, os magistrados também entenderam que a matéria precisa ser regulamentada por lei e não pode ser disciplinada apenas como um ato administrativo.Essa definição dá oportunidade para que o Congresso Nacional edite a lei complementar necessária, normatizando a questão discutida.


Como o fim da Difal ICMS vai impactar nas suas finanças e nos valores dos seus produtos (adquiridos e vendidos)? Você vai ganhar ou perder dinheiro? Quais vantagens ou desvantagens poderá ter, a partir da decisão do STF, de 2022 em diante? Questões que podem ser esclarecidas com especialistas.


Qualquer dúvida em relação ao tema, a Prime Contabilidade está à disposição. Continue acompanhando o nosso blog para ficar por dentro das novidades tributárias!


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