ICMS: Governo vai devolver imposto cobrado indevidamente das empresas



Uma decisão considerada benéfica aos empresários e à União! A Prime Contabilidade, por meio deste texto, informa que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal devolva valores referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrados indevidamente desde o dia 15 de março de 2017. Isso porque a Corte já havia julgado, na data citada, que o ICMS destacado na nota fiscal não deveria incidir sobre o cálculo do PIS/Cofins.

Por que as empresas celebram?

Em um momento de dificuldades econômicas para todos os contribuintes do país, ainda mais com os reflexos negativos da pandemia de coronavírus sobre diversos setores produtivos, os valores devolvidos pelo governo podem ser considerados essenciais para muitas empresas brasileiras continuarem com as suas atividades.


Outro ponto a ser destacado é que, além de recuperarem quantias retroativas, os empresários também passarão a pagar as contribuições (PIS/Cofins) com valores menores a partir desta decisão do STF.


Em uma matéria publicada recentemente em seu site, a rede de notícias CNN ainda analisou outra vantagem aos contribuintes. Segundo a publicação, o STF auxiliou os empresários quando decidiu retirar o ICMS destacado da nota do cálculo do PIS/Confins - e não o recolhido (o que geraria uma contribuição majorada). Ou seja, a queda na arrecadação federal será ainda mais acentuada daqui para a frente.

Por que a União também celebra?

A esta altura do post, o leitor deve estar se perguntando: “Por que o governo federal tem motivos para celebrar, se, até agora, tudo o que foi citado mostra um caminho árduo para a União?”.


De fato, a União vai arrecadar menos e, ainda, terá que devolver valores aos contribuintes referentes aos últimos quatro anos. Porém, a decisão do STF poderia ser pior, obrigando o governo federal a devolver todos os valores arrecadados com a inclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins.


Com a limitação imposta pela Corte, a União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afirmou, em nota, que “o encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do País, sendo inequívoco que o parcial acolhimento dos embargos opostos pela Fazenda Nacional reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas”.


De acordo com os cálculos da PGFN, sem a limitação do STF, o rombo nos cofres públicos poderia ser, no pior dos cenários, de R$ 258,3 bilhões. Segundo a CNN, este valor corresponde quase ao dobro do orçamento anual da Saúde (R$ 130 bilhões) e a pouco menos de um terço de tudo que se gasta por ano com Previdência Social (cerca de R$ 700 bilhões).


Agora que você já sabe que há como receber valores cobrados injustamente desde 2017, consulte a Prime Contabilidade e conheça as melhores práticas de gestão empresarial do mercado!

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