Justiça reduz alíquotas de IRPJ e CSLL para médicos


Se você é médico e atua de forma terceirizada, nós, da Prime Contabilidade, temos uma ótima notícia para você! Após a representação de uma sociedade de profissionais da categoria, que presta serviços emergenciais em hospitais, o juiz Tiago Bitencourt de David, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, emitiu uma decisão liminar que reduz as alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para médicos. Mesmo àqueles que não preenchem os requisitos exigidos pela Agência Nacional de Vigilância (Anvisa).


Com essa decisão, as alíquotas que incidiam sobre as receitas brutas dos médicos desta sociedade foram reduzidas de 32% para 8% - no caso do IRPJ - e para 12% - no caso da CSLL. Ou seja, os profissionais desta sociedade, agora, conseguem ficar com um valor maior pelo trabalho prestado - algo bastante celebrado, já que a margem de lucro nestes casos é baixa.


Embora comemorada, a redução concedida pelo juiz ainda não é unânime no país. Tanto é verdade que, conforme matéria do Valor Econômico, nem todas as sociedades conseguiram reduzir as alíquotas.


Por que isso acontece?


Isso acontece porque, ainda de acordo com a matéria do Valor Econômico, para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sociedade médica, para ter direito à redução de alíquotas, deve prestar serviços hospitalares, ou seja, aqueles voltados diretamente à promoção da saúde, em sede própria, além de informar o número de leitos e de salas de cirurgia do local - itens que são exigidos pela Anvisa para conceder o certificado que garante o benefício fiscal.


Já no entendimento do juiz Tiago Bitencourt de David, que concedeu a decisão liminar da qual tratamos nesse texto, todas as atividades vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, excetuando as consultas médicas e trabalhos de cunho administrativo, enquadram-se no conceito de serviços hospitalares e devem ter reduzidas as alíquotas de IRPJ e CSLL. Mesmo que a sociedade não atue em sede própria e, por isso, não informe a quantidade de leitos e de salas de cirurgias de um imóvel fixo - como exige a Anvisa.


Como obter a redução de alíquotas?


A decisão do juiz Tiago Bitencourt de David abre um precedente para que outras sociedades tentem a redução na Justiça, por mais que algumas não tenham conseguido, como mostramos anteriormente.


Inclusive, na própria liminar, ele explicita: “Saliente-se o fato de que as receitas devidamente tidas como serviços hospitalares e comprovadas mediante emissão de notas fiscais de prestação de serviços em favor da impetrante devem ser consideradas para a concessão do benefício fiscal”.


No entanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já informou que pretende recorrer da decisão liminar. E, segundo informações do próprio órgão, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, já decidiu favoravelmente à PGFN em um caso.


Enquanto a PGFN tenta derrubar a liminar, outras sociedades médicas podem obter redução de alíquotas na Justiça. Porém, quanto mais rápido entrar com a ação, maior a chance de êxito.


Consulte a Prime Contabilidade! Nossa equipe irá orientá-lo (a) em todo o processo para a obtenção dessa redução, tão importante para os médicos do nosso país.


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