Nova lei altera recolhimento do ISS para o município onde o serviço é prestado




Quem é prestador ou tomador de serviços já ouviu falar no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). É um tributo recolhido pelos municípios brasileiros e o Distrito Federal, com alíquotas que variam de setor para setor. Essas informações são de conhecimento geral.


O que os empreendedores e clientes talvez não saibam - a Prime Contabilidade vai explicar neste texto - é que o ISS passou por uma grande mudança recentemente.


De acordo com a Lei Complementar 175, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, sem vetos, no último dia 24 de setembro, o ISS, antes tomado pelo município do prestador de serviços, agora será destinado à cidade do consumidor. O texto já foi publicado no Diário Oficial e está em vigor.


Segundo informações divulgadas em matéria elaborada pela Agência Senado, a mudança será gradativa até o ano de 2023, sendo que 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino, em 2021.


No ano seguinte, ficarão 15% na origem e 85% no destino. Até chegar aos 100% do ISS para a cidade do usuário do serviço, em 2023. Isso acontece para que a determinação de uma lei de 2016 seja cumprida.


Quais são os serviços tributados e que sofrerão com a alteração do ISS?


Ainda de acordo com o Senado, os serviços tributados que terão a arrecadação transferida para a cidade do cliente são: planos de saúde e médico-veterinários; administração de fundos; consórcios; cartões de crédito e débito; carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing).


Padronização do ISS


A Lei Complementar 175 ainda prevê a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA). O objetivo do comitê, que será composto por dez membros, sendo dois de cada região brasileira (Norte, Centro-Oeste, Nordeste, Sudeste e Sul), é padronizar regras para a arrecadação. Ou seja, todos os municípios brasileiros e o Distrito Federal serão obrigados a obedecer às mesmas normas.


Atribuições dos contribuintes


Você que é contribuinte, paga o ISS e é optante por um sistema tributário em que os impostos não são unificados, preste atenção especialmente neste item!


O imposto tem que ser declarado por meio de um sistema eletrônico unificado. O prazo é o 25º dia do mês seguinte à prestação de serviço, sendo que o pagamento deve ser efetuado até dez dias antes (15º dia do mês subsequente à realização do serviço).


O sistema tem que ser desenvolvido pelo próprio contribuinte, de maneira individual ou coletiva (neste último caso, cada empresa ainda ficará responsável apenas por seus próprios dados), com base na padronização imposta pelo CGOA.


Além disso, os contribuintes têm que permitir o acesso ao sistema para os municípios e o Distrito Federal. Cabe às administrações municipais visualizar informações restritas às suas competências.


A implementação desse sistema eletrônico pode gerar dúvidas aos contribuintes. Por isso, uma assessoria contábil qualificada é fundamental às empresas, evitando que erros se transformem em prejuízos. Conte com a Prime Contabilidade para solucionar essa questão do ISS, entre outras!


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