Procuração digital: agora é possível que outra pessoa acesse o Portal e-CAC por você



A Receita Federal anunciou mais uma novidade para facilitar a vida dos contribuintes brasileiros. Recentemente, o órgão fechou uma parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para possibilitar que, por meio de uma procuração digital, terceiros acessem serviços e realizem consultas no Portal e-CAC no lugar de quem não possui o certificado digital.


Desta forma, a partir deste convênio baseado na Lei Federal nº 13.484/2017, os Cartórios de Registro Civil de todos os municípios brasileiros foram transformados em Ofícios da Cidadania, ou seja, estão aptos a firmar parcerias com órgãos públicos para solicitar e entregar documentos de identificação.


Ainda de acordo com o governo federal, o cidadão que não tem o certificado digital e precisa acessar os serviços disponíveis no Portal e-CAC, agora, pode ir a qualquer um dos 7.651 Cartórios de Registro Civil do Brasil e outorgar uma procuração digital para que outra pessoa acesse a plataforma em seu lugar.


Emissão de procuração digital para acesso ao e-CAC


O governo federal informa que, para emitir a procuração, o cidadão necessita entrar no site da Receita Federal, preencher e imprimir o documento, indicando quais serviços o procurador poderá acessar - inclusive, há como permitir o acesso a todos. Vale ressaltar que se indicar todos os serviços, o procurador terá acesso até mesmo ao serviços que vierem a ser disponibilizados no futuro.


Após realizar tal processo, basta entregar a procuração no Cartório de Registro Civil mais próximo, que fará a validação do documento e o enviará à Receita Federal. Os Cartórios de Registro Civil poderão cobrar do solicitante uma tarifa no valor de R$ 14.


A procuração poderá ser consultada e cancelada a qualquer momento. Para consultar e cancelar a procuração, basta informar a palavra chave cadastrada ao pedir o documento e o código de controle da solicitação.



Documentos necessários


Em um primeiro momento, o solicitante necessita ter em mão tais documentos e dados:


Documento de identificação oficial do outorgante (quem dá os direitos);

Documento de identificação oficial do outorgado (quem recebe os direitos);

Informação do endereço de ambos.


Os outros passos podem ser conferidos neste link. Para mais informações, consulte a Prime Contabilidade por meio de nossos canais de comunicação: e-mail contato@prime-contabilidade.com ou telefone: (11) 3170-1313. Além disso, siga o nosso escritório nas redes sociais.


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