Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária:o que é e quem pode aderir no Estado de SP


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo divulgou recentemente, no dia 1º de maio, por meio da Portaria CAT 25/2021 publicada no Diário Oficial, as regras para as empresas paulistas aderirem ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).


Se você não tem ideia do que seja o ROT-ST e quer saber se tal regime pode ser interessante ao seu negócio, nós, da Prime Contabilidade vamos explicar a medida para facilitar a sua decisão. Confira!


O que é o ROT-ST?


O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária é uma opção que o governo de São Paulo oferece aos empresários paulistas. Aquele que aderir ao ROT-ST terá o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido de forma antecipada pelo Estado.


Caso o valor retido antecipadamente seja menor do que o definido pela operação comercial, o governo, neste caso, não poderá cobrar a diferença do contribuinte, que, por sua vez, também não poderá solicitar um ressarcimento se pagar a mais.


Quem pode e como aderir?


De acordo com a Portaria CAT 25/2021, por enquanto, apenas os empresários do setor varejista - inclusive os atacadistas que também vendem por varejo - podem aderir ao ROT-ST. Ou seja, os empreendedores deste segmento terão a possibilidade de solicitar, em breve, o credenciamento no Sistema e-Ressarcimento, que ficará disponível no endereço eletrônico https:// www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.


Para os outros setores, as entidades representativas devem manifestar formalmente o interesse pelo regime no link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. Após a aprovação, os contribuintes atuantes em tais áreas também ficarão aptos a fazer o pedido no www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.


A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo ainda explica que o credenciamento ao ROT-ST será concedido de forma automática, mas a pasta irá monitorar, constantemente, a situação das empresas optantes pelo regime.


A adesão não pode ser desfeita antes dos 12 meses e passa a valer no primeiro dia do mês subsequente ao pedido. Vale ressaltar também que, a partir do primeiro dia de agosto, o MEI será automaticamente credenciado no ROT-ST, a não ser que ele se manifeste de forma contrária no Sistema e-Ressarcimento. Por fim, destacamos que o credenciamento não dispensa o empresário do cumprimento das demais obrigações tributárias.


Dúvidas? Entre em contato com a Prime Contabilidade por nossos canais de atendimento, siga o escritório nas redes sociais e acompanhe o nosso blog!


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