Sancionada lei que põe fim a benefícios fiscais do ICMS no Estado de São Paulo


O governador paulista João Doria sancionou a lei 17.283/2020 no último dia 15 de outubro. Você, empreendedor ou consumidor, pode ainda não saber, mas essa medida vai afetar diretamente o seu bolso! A Prime Contabilidade vai explicar como isso deve acontecer.  Na prática, o texto reduz os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em São Paulo. Hoje, qualquer setor que negocia seu produto com uma alíquota de ICMS fixada abaixo dos 18% no Estado, já é considerado beneficiado.  O que muda? Com o fim dos incentivos fiscais, setores econômicos paulistas vão sofrer aumento na carga tributária - o que, provavelmente, será repassado ao consumidor final das empresas do Estado que deixarão de ter esses benefícios - isenção ou redução na base de cálculo do ICMS.  Afinal, a circulação das mercadorias produzidas ou comercializadas por tais empreendimentos ficará mais cara aos empresários. Muitos deles não vão conseguir arcar com esse aumento sozinhos. Ou seja, o valor dos produtos, certamente, vai subir em São Paulo.  O que o Governo de SP pretende com o fim dos benefícios? A lei vai gerar um aumento na arrecadação do governo. Estima-se uma transferência de até 10 bilhões do setor privado para o público. Algumas entidades empresariais já se manifestaram contrárias ao texto. Inclusive, há um entendimento entre seus departamentos jurídicos que esta medida do governo paulista seria institucional. É importante acompanhar as cenas do próximo capítulo. Mesmo que a Justiça não considere agora o fim dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS como algo inconstitucional, futuramente pode mudar o entendimento. Se isso acontecer, os empresários, talvez, poderão reaver valores nos anos seguintes. Dúvidas? Fale com a Prime Contabilidade!



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